Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: CONCORDIA IND E COM DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GLADISON DIEGO GARCIA - SP290785, LARA DE GOES SALVETTI - SP340743 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Declaro transitada em julgado a sentença proferida nestes autos. Servirá a presente declaração de certificação. Assim, fica dispensada a certificação pela Secretaria, diante do enorme volume de trabalho a que está submetida. Manifestem-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no praz

Publicações Judiciais I ● 16/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo c. STF no julgamento do RE 566.621. 4. No que tange às verbas discutidas nestes autos, verifica-se que o entendimento exarado monocraticamente está no sentido da jurisprudência dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional, o mesmo ocorrendo em relação ao instituto da compensação. 5. Não caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tampouco ao disposto pela

Judiciário ● 09/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1766/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 668 abarca também eventuais créditos trabalhistas. Por intermédio contraprestação. Na documentação juntada pela quarta ré nada da empresa prestadora de serviços, formaram-se danos a consta a demonstrar, por exemplo, a fiscalização quanto ao terceiros. No presente caso, o terceiro é o reclamante e os efetivo pagamento do labor extraordinário. danos, eventuais

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIRCE D’OLIVEIRA PEREIRA DA SILVA, qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, visando à anulação do ato que determinou o desconto em folha de pagamento, sob o argumento de que deve ser realizada a reposição ao erário, bem como para que seja determinado o pagamento do salário mensal correto, a partir de outubro de 2019. Analisando os autos, verifico que a competência para julg

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure a imediata nomeação para integrar o quadro permanente da Administração Pública Federal para o cargo de Analista Judiciário - área judiciária - do TRT 15ª Região - Campinas. Aponta como autoridades impetradas a União e o Desembargador Presidente do TRT da 15ª Região. É a síntese do essencial. Decido. Não obstante o equívoco da impetrante no sentido de apontar a

Publicações Judiciais I ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9. O termo inicial da indenização coincide com o término do prazo (90 dias) conferido à apelante, na via administrativa, para desocupação do bem, após a notificação ocorrida em 16 de agosto de 2005, correspondendo a 14 de novembro daquele ano. O montante deverá ser apurado na liquidação do julgado, nos moldes fixados no art. 10 da Lei nº 9.636/98, "correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado do domínio pleno do terreno, por ano ou fração de ano em que a União tenha

Publicações Judiciais I ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributária das referidas sócias sob o enfoque da solidariedade. 5. Análise da questão sob a perspectiva do artigo 135 do Código Tributário Nacional, com relação a todos os tributos objeto da execução fiscal. Para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária, deverá a exequente demonstrar o inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens da sociedade empresária, bem como a qualidade de diretor, gerente ou adminis

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança. Foi proferida decisão que declinou da competência da 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo para julgar o feito. O impetrante alegou que a última movimentação do processo ocorreu em 10/12/2019, com a finalização automática pelo sistema. É o relatório. Procedo ao julgamento. Inicialmente é importante mencionar que para justificar o pedido o impetrante invocou a aplicação de precedente do STF referente ao pra

Publicações Judiciais I ● 16/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Precedente do e. STJ. 3. Contagem do prazo prescricional em consonância com o entendimento exarado pelo c. STF no julgamento do RE 566.621. 4. No que tange às verbas discutidas nestes autos, verifica-se que o entendimento exarado monocraticamente está no sentido da jurisprudência dominante no e. STJ e nesta c. Corte Regional, o mesmo ocorrendo em relação ao instituto da compensação. 5. Não caracterizada a suposta violação à regra prevista pelo artigo 97 da Constituição Federal, tam

Publicações Judiciais I ● 19/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributária das referidas sócias sob o enfoque da solidariedade. 5. Análise da questão sob a perspectiva do artigo 135 do Código Tributário Nacional, com relação a todos os tributos objeto da execução fiscal. Para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal ajuizada em face da sociedade empresária, deverá a exequente demonstrar o inadimplemento da obrigação tributária, a ausência de bens da sociedade empresária, bem como a qualidade de diretor, gerente ou adminis