287 Resultado da pesquisa TRF 6 - em: 19/04/2025
Página 22 de 29
Notícias relacionadas
-
Brumadinho: ex-presidente da Vale tenta habeas corpus, um dos réus nunca foi localizado e ninguém foi condenado
-
Justiça determina prisão imediata de mandantes da chacina de auditores do trabalho em Unaí
-
Tráfico de Drogas- Empresário preso em operação da PF, que prendeu piloto em Novo Progresso, é posto em liberdade após três meses
Processos encontrados
inexistente, ante a ausência de dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes excetos. Jurisprudência do STF. Competência do TRT da 22ª Região para apreciar o mandado de segurança.- Exceção de suspeição julgada improcedente.(AO 1023, AO - AÇÃO ORIGINÁRIA, Relator Min. CARLOS BRITTO, STF, Plenário, 09.10.2003)CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. ATO DE JUIZ PRESIDENTE DE TRT.- Em sede de mandado de segurança, a competência para o p
Contudo, rejeitado o pedido, a execução terá regular prosseguimento e, por isso, o arbitramento de honorários é impertinente. Esse entendimento, registre-se, tem sido observado pela jurisprudência iterativa desta Colenda Corte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. SUSPENSÃO DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. A decisão ora impugnada está em consonância com a nor
responsáveis pelas dívidas tributárias da empresa sucedida. Arts. 124, 132 e 133, do CTN. 5. EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA NACIONAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA SUCESSORA - TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA VALIDADE DA PENHORA - APELAÇÃO DESPROVIDA. I - No caso de responsabilidade tributária por sucessão (CTN, artigos 129 a 133), a pessoa natural ou jurídica responde por todo o crédito tributário, inclusive asmultas de qualquer nat
quando este abuso envolve diversas empresas. IV - Pelos documentos dos autos, as empresas executada e embargante apresentam identidade ou grande semelhança de ramo de atividade, local de sede e quadro societário, sendo ambas representadas na execução e nestes embargos por um mesmo sócio, circunstâncias estas não infirmadas pela embargante-apelante, tudo revelando tratar-se de uma únicaempresa, senão até uma possível fraude, aplicando-se a teoria da desconsideração da personalidade j
Contudo, rejeitado o pedido, a execução terá regular prosseguimento e, por isso, o arbitramento de honorários é impertinente. Esse entendimento, registre-se, tem sido observado pela jurisprudência iterativa desta Colenda Corte: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC. SUSPENSÃO DA AÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. A decisão ora impugnada está em consonância com a nor
TRF3 21/12/2020 -Pág. 524 -Publicações Judiciais I - Capital SP -Tribunal Regional Federal 3ª Região
E, conforme o próprio impetrante o admite na inicial, tendo em vista sua condição de magistrado, 'sua relação jurídica estabelecida com o E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região é de natureza administrativo-estatutária", cuja relação jurídica "é regida pela LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura) e pelos dispositivos constitucionais pertinentes à tal situação, e subsidiariamente, pela Lei 8112/90". Vale dizer, o próprio impetrante admite que a relação que mantém com seu
No que tange ao fato da multa ser confiscatória, observo que os artigos 106, II, "c" e 113, §§1º a 3º, do Código Tributário Nacional, não foram considerados na fundamentação do acórdão recorrido. O acórdão está assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INOMINADOS. RAZÕES INOVADORAS DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. TAXA SELIC. DÉBITOS FISCAIS E VERBA HONORÁRIA. 1. Não se conhece do agravo inominado das autoras no pont
E M E N TA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECRETO-LEI N. 1.025/69. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal esp
NARDI AVILA X SILVIA VIEIRA MOREIRA X LAFAEYTTE MARCONDES X JACYRA MANARA NARDI(SP042920 - OLGA LEMES E SP058149 - ANA MARIA MENDES E SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES) Reconsidero o despacho de fl. 406 no que tange a transmissão de ofício requisitório em benefício de ROSANA NARDI ÁVILA.Apresente a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias o formal de partilha relativo ao processo de abertura de inventário de CASEMIRO NA
NARDI AVILA X SILVIA VIEIRA MOREIRA X LAFAEYTTE MARCONDES X JACYRA MANARA NARDI(SP042920 - OLGA LEMES E SP058149 - ANA MARIA MENDES E SP101471 - ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA) X UNIAO FEDERAL(Proc. 252 - CRISTIANNE MARIA CARVALHO FORTES) Reconsidero o despacho de fl. 406 no que tange a transmissão de ofício requisitório em benefício de ROSANA NARDI ÁVILA.Apresente a parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias o formal de partilha relativo ao processo de abertura de inventário de CASEMIRO NA